Lei que protege privacidade na internet é esclarecida em palestra

Thaíse Lourenzo- CPJ/UFPB

Flávia Lefrève Guimarães, advogada e conselheira da Proteste – Associação Brasileira do Consumidor ministrou na tarde desta quinta-feira, 29, a palestra sobre os Serviços de Telecomunicações e Direito do consumidor, no qual foi esclarecido aos ouvintes dúvidas sobre pacotes de dados e o Marco Civil da internet, lei que protege a liberdade de expressão, neutralidade da rede e privacidade dos internautas.

A nova lei aprovada em março de 2014 pela Câmara dos Deputados defende a neutralidade da rede que endereça aos provedores de acesso que se devem tratar os pacotes de dados que trafegam de forma igual sem discriminar, reduzir a velocidade ou cobrar um preço diferente pelo acesso de determinado conteúdo.

A palestrante explicou sobre o que os internautas estão assegurados quanto à privacidade: “Os provedores de internet só estão permitidos de armazenar por até seis meses qual o pacote de dados que está sendo utilizado, a data, hora de navegação e o IP do computador, os conteúdos acessados são proibidos até que haja ordem judicial”. As atividades do EXPOTEC continuam durante todo o sábado, 30.